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As empresas alegaram que a obrigação descumpriria a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), mas o juiz Narciso Leandro Xavier Baez, da 2ª Vara Federal de Chapecó, entendeu que as legislações não são incompatíveis.
A Receita verificará quem está usando as despesas médicas como via de sonegação e quem de fato gastou com questões relacionadas à saúde.
Termina nesta quinta-feira, dia 29 de fevereiro, o prazo para as anuidades com 5% de desconto
Pela proposta, penalidade só pode ser imposta se existir erro ou omissão de fato no documento fiscal
As propostas poderão ser votadas nas próximas sessões do Plenário, sem precisar passar pelas comissões da Casa
Controle de recebíveis: Do que se trata
A cooperação é a chave para as administrações tributárias lidarem adequadamente com os enormes desafios associadas às transações envolvendo criptoativos.
Sistema ficará fora do ar de sexta a domingo
Para recorrer ou mesmo fazer sustentação oral, o contribuinte pode fazê-lo pessoalmente ou designar um representante legal.
Benefício atualmente é restrito às pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real
Há mais 15 mil cartórios e tabelionatos espalhados pelo território brasileiro.
Ao longo desta semana, a população de Montalvânia, Marivânia e São João das Missões, no norte de Minas, será beneficiada pelo projeto do Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Cinco agências do INSS vão abrir aos sábados ao longo do mês para avaliação social da pessoa com deficiência. Agendamento deve ser feito pela internet
Para recorrer ou mesmo fazer sustentação oral, o contribuinte pode fazê-lo pessoalmente ou designar um representante legal.
O texto em análise na Câmara dos Deputados altera pontos da legislação tributária.
Desde 2018, grupo foi responsável pela emissão de mais de 35.000 notas fiscais, segundo investigações.
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Descubra como o SmallPDF agiliza a conversão, compressão e assinatura de documentos, promovendo operações contábeis mais eficientes e seguras.
Documento pode ser baixado no aplicativo ou site Meu INSS ou na rede bancária. Com a mudança na tabela, estão isentos do IR aqueles que recebem até dois salários mínimos
Na condição de segurado facultativo, ou seja, se não estiver exercendo atividade remunerada que o enquadre como segurado obrigatório
