Notícias Técnicas

Procuradoria-Geral da República defende constitucionalidade de contratos alternativos à CLT e competência da Justiça Comum em análise do Tema 1389

Leis, instruções normativas, portarias e convênios publicados em janeiro/2026 trazem mudanças em IBS, benefícios fiscais, NRs do MTE, INSS, ICMS e IRPJ/CSLL

Nota Técnica nº 011/2026 orienta contribuintes sobre o fim da EFD-Contribuições para novos fatos geradores de PIS e Cofins com a entrada plena da CBS

Proposta, no entanto, manteria a isenção para pessoas físicas em compras de até R$ 10 mil

Projetos em debate no Congresso incluem fim da escala 6×1, novas regras para trabalho em feriados e proposta de livre contratação; setor produtivo cobra cautela para evitar aumento de custos e impactos ao consumidor

Para 2ª turma, deve prevalecer o prazo de 360 dias, ainda que haja procedimento específico para o ressarcimento de créditos escriturais

Decreto estabelece teto para taxas, reduz prazos de repasse e inicia modernização do programa para ampliar a concorrência e beneficiar trabalhadores e estabelecimentos

Órgão orienta cidadão que sofrer alguma cobrança com ameaça de suspensão de conta ou cartão a denunciar o golpe imediatamente à polícia

Advocacia-Geral da União lançou programa que oferece redução de até 50% e parcelamentos de até 60 vezes para dívidas não tributárias

Os direitos de quem é aposentado por incapacidade permanente costumam gerar muitas dúvidas, ainda mais nas relações contratuais trabalhistas

A implementação da Reforma Tributária sobre o consumo avança para uma etapa decisiva com o início das obrigações acessórias relacionadas à CBS e ao IBS

Uma das principais festas do Brasil, o carnaval não é feriado nacional

Monitoramento usa bases financeiras para verificar compatibilidade de informações, mas não há comunicado oficial sobre nova ação específica de fiscalização

Regras tratam da inclusão de dados da transação financeira no DFe e da criação de eventos de vinculação e cancelamento, no contexto do split payment da Reforma Tributária

O CARF decidiu, por unanimidade, permitir a dedução de despesas financeiras relativas a empréstimos contratados por uma holding e repassados às suas controladas na forma de AFAC

A 26ª Vara Cível Federal de SP concedeu liminar para afastar a exigência de retenção de IRPF sobre lucros e dividendos pagos a sócios de sociedade optante pelo Simples Nacional

A Primeira Seção do STJ estabeleceu, sob o rito dos recursos repetitivos, que a extinção dos embargos à execução fiscal em razão da desistência do contribuinte ou de sua renúncia ao direito

Não deve haver incidência de imposto de renda na fonte em caso de pagamento de folgas indenizadas a que o trabalhador que labora em regime off-shore tem direito

Fevereiro chegou e trouxe uma obrigação importante para aposentados e pensionistas vinculados à Funcef

Durante todo o período, inclusive no último dia, os sistemas permaneceram operantes, permitindo o envio de solicitações