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Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional a cobrança de diferencial da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)
Estão sujeitas ao regime de apuração cumulativa do PIS e COFINS as receitas auferidas por empresas de serviços de informática
Uma clínica médica especializada em reprodução humana, sem registro na Junta Comercial, conseguiu no Carf o direito de recolher o IRPJ e a CSLL usando alíquotas de 8% e 12%
Informações prestadas de forma correta ajudam a combater a sonegação no Brasil e em outros países, além de estar alinhada a padrões internacionais de transparência.
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso especial por meio do qual a Associação Nacional de Defesa da Cidadania e do Consumidor (Anadec)
A competência JULHO/2021 é o primeiro fechamento dos empregadores Pessoas Físicas no eSocial, tendo prazo de fechamento até o dia 13/08/2021.
Julgadores da Oitava Turma do TRT de Minas reconheceram a nulidade processual que atingiu a sentença do juízo da 1ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora e determinaram a reabertura da instrução para ouvir uma testemunha.
Através da Instrução Normativa RFB 2043/2021 foram consolidadas as normas relativas à EFD-Reinf.
Especialista indica quais os passos a serem seguidos por pequenas e médias empresas para estarem adequadas à lei
O prazo de um ano para pagamento dos credores trabalhistas pelo devedor em recuperação judicial tem como marco inicial a data da concessão da recuperação
Notificação postal falsa exige pagamento de IOF para desbloqueio de empréstimo em instituição financeira.
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso especial por meio do qual a Associação Nacional de Defesa da Cidadania e do Consumidor (Anadec).
Valor para cada conta é proporcional a saldo em 31 de dezembro
Em um cenário de constantes mudanças, sobretudo tecnológicas, a contabilidade, assim como outras áreas, também foi impactada com a expansão de conceitos como o da indústria 4.0.
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (sul do país) negou recurso da União e anulou cobrança tributária contra a empresa Cremer S.A, relacionada a aproveitamento de ágio.
Possuir medidas de transparência e um profissional responsável pela proteção dos dados são algumas das obrigações da lei
As empresas obrigadas a apresentarem a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf) podem contar com novas orientações consolidadas em um único normativo.
As empresas terão benefícios para o pagamento dos débitos em função da queda do faturamento verificada entre março e dezembro de 2020
A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados aprovou proposta que dobra a multa aplicada às empresas em caso de vazamento de dados pessoais.
As mudanças nas regras do Imposto de Renda estão na pauta desta terça-feira (17) do Plenário da Câmara dos Deputados. A proposta é a segunda etapa da reforma tributária (PL 2337/21, do Executivo).
