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A RFB, por meio da Solução de Consulta Cosit nº 7, publicada em 29 de janeiro de 2026, esclareceu os critérios para inclusão de tributos no programa de autorregularização
Tribunal analisará, em recurso repetitivo, se companhias podem exigir critérios além do tempo de serviço para conceder progressões funcionais
Recursos são destinados a beneficiários que ganharam ações de concessão e revisão de benefícios; depósitos seguem cronogramas dos TRFs
Lei Complementar nº 227/26 cria normas gerais que podem elevar carga do ITCMD, ampliar base de cálculo e dificultar estratégias de planejamento sucessório
Tributação só vale para grandes proprietários e terá transição
Microempreendedores individuais (MEI) que foram desenquadrados do Simples Nacional e desejam retornar ao regime em 2026 devem ficar atentos ao prazo para regularização
O Impulsiona MEI está disponível gratuitamente para todos os microempreendedores cadastrados no Portal do Empreendedor
Liberação segue até 12 de fevereiro e alcança trabalhadores demitidos entre 2020 e 2025
Manual da ECF atualizado com o leiaute 12 para o ano-calendário 2025 e situações especiais 2026
A anistia fiscal é uma causa de exclusão do crédito tributário que, por força do artigo 180 do Código Tributário Nacional
O CARF decidiu, por maioria de votos, manter a incidência de IRRF sobre os rendimentos distribuídos por um FII a seus cotistas
A Receita Federal publicou, nesta 3ª feira (27.jan.2026), a Solução de Consulta nº 3.008, que esclarece as regras para a aplicação do percentual reduzido de presunção
O portal da NFe publicou, nesta 4ª feira (28.jan.2026), o Informe Técnico 2025.002 v.1.40
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) publicou, nesta 3ª feira (27.jan.2026), o Despacho Nº 3, que institui os Convênios ICMS nº 4 e nº 5
A lei do devedor contumaz veio com o objetivo de punir o chamado mal contribuinte. Outro dispositivo que promete diminuir irregularidades é o split payment
A partir de 25 de maio de 2026*, entra em vigor uma atualização importante na NR 1 Norma Regulamentadora nº1
Instrução Normativa 2.306/2026 detalha cálculo do adicional de 10% no IRPJ e CSLL para empresas que faturam acima de R$ 5 milhões por ano
Declaração de Não Ocorrência ao Coaf deve ser entregue até 31 de janeiro de 2025 para evitar penalidades administrativas
Entre os pontos que merecem atenção está o início da fiscalização do governo sobre a inclusão da saúde mental nas normas trabalhistas
Publicada orientação de preenchimento da EFD Contribuições para concessionárias de serviços de exploração de rodovia
