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No último dia 4 de dezembro, a Receita Federal publicou a Instrução Normativa nº 2.296, promovendo alterações na Instrução Normativa nº 1.700/2017
Foi publicado no DOU a Resolução CFC nº 1.777, que dispõe sobre a Decore Eletrônica, documento contábil destinado a comprovar rendimentos auferidos por pessoas físicas
No dia 10 de dezembro de 2025, foi publicada a versão 2.0 da Nota Técnica SE\CGNFS-e nº 004
A nova legislação reforça a segurança jurídica nas relações contratuais e estabelece bases mais claras e previsíveis para consumidores, seguradoras e demais agentes do mercado
O STJ decidiu, por unanimidade, que o prazo de prescrição para a cobrança judicial de tributos no regime do Simples Nacional deve ser contado a partir do dia seguinte ao vencimento da obrigação
Programa Confia da Receita Federal visa reduzir litígios e penalidades para empresas, promovendo relação transparente e colaborativa. Saiba quem pode aderir
Já estão disponíveis os ambientes de homologação para testes de emissão de documentos fiscais eletrônicos
A Câmara dos Deputados aprovou na última terça-feira (09/12), o Projeto de Lei Complementar nº 125/2022, que cria o Código de Defesa do Contribuinte
A RF esclareceu que, as vendas de álcool para fins não carburantes realizadas por comerciantes atacadistas ou distribuidoras também estarão sujeitas à alíquota zero das contribuições ao PIS e à Cofins
Medida vigora por um período de 120 dias
A Lei Complementar nº 214/2025 alterou a legislação do Simples Nacional, impactando diretamente as penalidades por atraso nas obrigações acessórias
Ao atualizar o Programa Gerador de Escrituração PGE da EFD-Contribuições para a versão 6.1.1, alguns usuários têm identificado erros nos registros 0150
Pagamento ocorrerá um dia antes do prazo legal, já que o limite de 20 de dezembro cai em um sábado
Sem expediente bancário no dia 31/12, pagamentos com vencimento no fim do mês devem ser quitados até 30 de dezembro
Antecipe análises e decisões para um início de ano mais estruturado e alinhado aos objetivos do negócio
A RF esclareceu que o ICMS retido por substituição tributária não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins devidos por contribuintes substituídos no regime de substituição tributária progressiva
A CAE aprovou nesta terça-feira (9) projeto de lei que cria o Fundo Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência (FNPD)
Prazo rígido de 31 de dezembro para distribuição de lucros é considerado inexequível por especialistas
O CFC publicou a Norma Brasileira de Contabilidade (NBC) ITP nº 1, de 2025. O documento, que trata da apuração de haveres
Sistema foi remodelado para oferecer mais segurança, controle e transparência nas autorizações concedidas entre contribuintes e seus representantes
