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Beneficiários têm 30 dias para realizar o procedimento e evitar o bloqueio do benefício
Esse é o prazo final para aderir às propostas de transação tributária e regularizar situação fiscal com descontos de até 50% e prazos facilitados que podem chegar a 135 parcelas
A Receita Federal disponibilizou a versão 6.0.1 do PVA EFD ICMS IPI, com correções nos relatórios e ajustes na tela de certificados digitais
Com diferentes regimes, regras e exceções, as empresas precisam escolher o enquadramento que melhor se ajusta ao seu porte e atividade
Principal objetivo é centralizar e agilizar o atendimento às empresas e pessoas físicas. Confira também outros destaques de Legislação
A RF concluiu que valores recebidos por empresas a título de indenização de seguro em razão de sinistro de bens do ativo devem compor a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins
Descubra como calcular o Custo de Aquisição de Cliente (CAC) de forma gerencial e precisa, evitando atalhos que enganam gestores
MUitas vezes os honorários recebidos pelos profissionais se dão só no final da causa, mesmo que tenha transcorrido durante anos
Avaliação é requisito obrigatório para obtenção do registro profissional de contador e marca o início da trajetória na carreira contábil
A Receita Federal confirmou que está trabalhando em um projeto para organizar a leitura por meio de algoritmos de inteligência artificial do Classificação Nacional de Atividades Econômicas (Cnae)
Gestão promete que outras plataformas e sistemas também vão migrar para o novo protocolo internet
Decisão reforça que equívocos formais sem má-fé não devem gerar cobranças indevidas
São cerca de 25 mil pedidos totalizando mais de R$ 1,1 bilhão em créditos decorrentes de pagamentos indevidos ou a maior
Lote é formado por 248.894 restituições que serão destinadas aos contribuintes, entre prioritários e não prioritários. Crédito total é de R$ 602,957 milhões
Medida publicada a pedido das instituições financeiras, reforça a segurança jurídica nas operações de contratação das novas linhas de crédito
Foi publicada a versão 7.7 do arquivo de Perguntas Frequentes
O STF decidiu, por unanimidade, manter a validade dos artigos 43 e 44 da Lei nº 14.973/2024, que instituem a obrigatoriedade de uma nova obrigação acessória para empresas que usufruem de benefícios fiscais
Decisões recentes mostram como ignorar os valores indicados na petição inicial compromete previsibilidade e gera riscos econômicos , reforçando a necessidade de observância rigorosa do art. 840, §1º, da CLT
Novas obrigações fiscais e a transição para o IBS e CBS no transporte de carga
A Comissão de Assuntos Sociais aprovou nesta quarta-feira (22) projeto que altera os valores de enquadramento do microempreendedor individual (MEI), com limite de receita bruta anual de até R$ 140 mil