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Ministro relator apontou a necessidade de uniformização do critério previsto no artigo 406 do Código Civil
Portaria SEFAZ Nº 43/2025 disciplina regularização e fiscalização de notas fiscais de serviços eletrônicas de contribuintes do Simples Nacional
Ao todo foram recepcionadas 5.995.056 declarações dentro do prazo, um aumento de mais de 110 mil em relação ao ano anterior
Disseminação de desinformação beneficia diretamente envolvidos em esquemas criminosos como os que foram descobertos na Operação Carbono Oculto e seus desdobramento
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu, por maioria, manter a cobrança de IRPJ e CSLL sobre lucros distribuídos por uma holding a partir de ganhos apurados via MEP
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a forma societária limitada, por si só, não impede sociedades uniprofissionais de aderirem ao regime de tributação diferenciada do ISS por alíquota fixa
A pejotização mal utilizada pode gerar condenações milionárias e comprometer a reputação da empresa
Decisão altera entendimento do TRT12 de que danos morais coletivos devem estar restritos às hipóteses de gravidade extrema
Para o trabalhador, o fim do ano traz aquela sensação única de um dinheiro extra cair na conta. Estamos falando da gratificação natalina, popularmente chamada de 13º salário
Contribuintes devem enviar a EFD-Reinf referente a setembro de 2025, conforme a Instrução Normativa RFB nº 2.043/2021
A partir de 1º de dezembro de 2025, transmissões pelo modo síncrono deixarão de ser aceitas. APIs da e-Financeira funcionarão exclusivamente com protocolo TLS 1.2
Atualização do Programa Gerador de Declaração do Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento e Reembolso permite cálculo do crédito Reintegra para micro e pequenas empresas
O Portal dos Documentos Fiscais Eletrônicos (DFe) anunciou a adoção obrigatória do login pela plataforma gov.br para as principais consultas disponíveis no sistema
Pedidos poderão ser apresentados para compensar o pagamento de tributos federais ou obter o ressarcimento em dinheiro
Segundo o entendimento da Receita, o reconhecimento do indébito tributário deve ocorrer no momento da entrega da primeira Declaração de Compensação
Alteração da escala 6x1 pode gerar R$ 35 bilhões em custos extras para micro e pequenas empresas e afetar preços ao consumidor
Ação da CNI pede que a Súmula 169 seja declarada inconstitucional. Entidade argumenta que a Constituição veta cobrança de tributos referentes a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei
Ajuste SINIEF nº 30/2025 prorroga para 5 de janeiro de 2026 a data de início da vedação da emissão da NFC-e modelo 65 contra destinatários com CNPJ
As mudanças, publicadas em 13 de outubro e com aplicação imediata, buscam modernizar a gestão do regime, reforçar a integração entre os fiscos e padronizar procedimentos
Publicação reúne dez ajustes SINIEF com mudanças que impactam obrigações acessórias, documentos fiscais eletrônicos e regimes especiais a partir de 2025
