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A Receita Federal publicou em 17 de outubro de 2025 a Instrução Normativa RFB nº 2.284, promovendo alterações nas regras sobre parcelamento de débitos tributários e não tributários perante o Fisco
Mais que burocracia, a restituição de créditos do ICMS é o divisor entre quem se limita a cumprir regras e quem transforma a gestão tributária em estratégia, afirmam especialistas
O Descanso Semanal Remunerado é um direito garantido por lei, mas pode sofrer desconto em casos de faltas e atrasos. Entenda as regras e como calcular corretamente na folha
Micro e pequenas empresas podem solicitar a devolução de 3% do valor exportado
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Fazenda Pública não pode substituir ou modificar a Certidão de Dívida Ativa (CDA) para alterar, complementar ou incluir fundamentos legais do crédito tributário
A lei 13.786/18 trouxe segurança ao distrato, mas decisões recentes do STJ reabrem incertezas ao sobrepor o CDC a regras específicas
Só empresas que participaram do processo desde o início podem ser responsabilizadas pelas dívidas, a não ser em casos de sucessão empresarial e abuso da personalidade jurídica
Atualização estabelece critérios objetivos para caracterizar o trabalho perigoso com motocicletas, reforçando a segurança jurídica e a proteção de motofretistas e mototaxistas
Receita Federal publica o Manual da e-Financeira v2.5 com orientações técnicas exclusivas para transmissão assíncrona via API REST e reforço em segurança digital
Portaria conjunta do MDS e INSS ainda determina conversão automática do Benefício de Prestação Continuada em auxílio-inclusão
Entenda a Lei nº 9.610/98 e a importância de regularizar o uso de música em negócios
Parecer da Advocacia-Geral da União reforça exigência de publicação híbrida em atos empresariais
O STF decidiu, por maioria, manter a constitucionalidade da CIDE-remessas, contribuição incidente sobre valores enviados ao exterior a título de royalties, serviços técnicos e transferências de tecnologia
Reforma tributária e taxação de dividendos do PL 1.087 devem elevar impostos sobre empresas prestadoras de serviço que hoje optam pelo regime do Lucro Presumido
Mais do que mexer em impostos, a reforma busca autonomia, eficiência e resultados na administração dos recursos públicos
Entenda como fica a CSLL e a tributação de rendimentos de aplicações e ativos virtuais após a MP 1.303/2025 perder a validade
Mais de 2,6 milhões de brasileiros aguardam liberação de benefício
Golpistas sofisticam suas estratégias para tentar enganar os contribuintes
Em atendimento ao Cronograma de Ligamento da Duimp publicado em 01/10/2025, comunicamos que a partir de 20/10/2025, as importações dos produtos sujeitos à anuência prévia da Anvisa
Comparativo revela que Lucro Real pode ter tributação efetiva menor para pequenas empresas. Confira o estudo
