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A estimativa é de que aproximadamente 3 mil execuções fiscais de “baixa recuperabilidade” deixem de tramitar até o início do recesso do STJ, no mês de julho
Como seria a vida do empresário brasileiro caso um único cadastro viabilizasse as operações da empresa em todo o território nacional, pudesse compensar o pagamento de um tributo com o crédito de outro e, ainda, fosse restituído pela administração pública com valores corrigidos e atualizados?
Solução de Consulta Disit/SRRF 7.029/2019.
Todos os contribuintes que declaram o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) recebem ao final do procedimento uma sequência de 12 números que identificam a declaração anual.
Foi publicada no DOU a solução de consulta nº 150, da Cosit – Coordenação-Geral de Tributação, autorizando a dedução do cálculo de tributos, pelas incorporadoras, de vendas canceladas e devoluções.
Projeto deve seguir para sanção presidencial, a menos que haja recurso para votação em Plenário
A consulta estará disponível partir das 9 horas de segunda-feira.
Como seria a vida do empresário brasileiro caso um único cadastro viabilizasse as operações da empresa em todo o território nacional, pudesse compensar o pagamento de um tributo com o crédito de outro e, ainda, fosse restituído pela administração pública com valores corrigidos e atualizados?
Dados da Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea), divulgados ontem, revelam a urgência de se promover uma profunda simplificação tributária e burocrática no Brasil.
A Procuradoria-Geral da República apresentou parecer favorável à modulação futura dos efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal que fixou que o ICMS, por não compor faturamento ou receita bruta das empresas, deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins.
A Lei 13.840/2019 inseriu o § 3º no art. 429 da CLT, dispondo sobre a oferta de vagas de aprendizes a adolescentes usuários do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – SISNAD.
Base: Solução de Consulta Cosit 177/2019.
A forma de pagamento não altera a natureza indenizatória da parcela.
VET 29/2018
Deixar de recolher a contribuição previdenciária dos funcionários só é crime se ficar comprovado o dolo na conduta do acusado.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara aprovou proposta que permite a dispensa de licitação para contratação de serviços jurídicos e de contabilidade pela administração pública.
Desde janeiro/2018 é obrigatória a apresentação da DME – Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie.
Desenvolvedores e usuários poderão acompanhar as notas das versões do sistema
A Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), da Subsecretaria de Tributação e Contencioso, apresenta a edição 2019 do Perguntas e Respostas da Pessoa Jurídica, a qual incorpora ao texto anterior as atualizações de legislação ocorridas até 31 de dezembro de 2018.
Base: art. 3º, I e II, da Lei Complementar 123/2006.
